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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 11:59
Supremo garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada
Para o coordenador de comissões da OAB Nacional e secretário-geral da entidade Alberto Simonetti, “a decisão do STF consolida uma relevante conquista da advocacia, em sua essencial prerrogativa de ser recebida em audiência por magistrado, com ou sem agendamento".
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2020 - 13:50
TST valida norma de aeroviários que garante paridade entre casais hétero e homoafetivos
O Supremo Tribunal Federal reconhece às uniões homoafetivas o status de entidade familiar.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2019 - 12:19
OAB vai ao Supremo Tribunal Federal contra teto indenizatório da reforma trabalhista
Conselho Federal da OAB questiona teto para indenizações por dano moral, previsto na reforma trabalhista.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2018 - 16:30
Fim de contribuição obrigatória respeita liberdade sindical, diz Advocacia-Geral da União
Grace Mendonça assina documento a favor do fim da contribuição compulsória, questionado por uma série de entidades.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2015 - 08:58
União questiona aplicação de multa a advogado público federal por descumprimento de decisão
A União interpôs agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo foi deferido em parte para reduzir a multa diária ao valor de R$ 100,00
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 17:08
Conamp questiona emenda à Constituição do RJ que trata de idade para aposentadoria compulsória
Segundo a Conamp, a afronta ao texto constitucional é evidente, uma vez que a Carta da República “impõe a todos os entes federados o limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, aí incluídos os membros do Ministério Público da União e de todos os Estados da Federação”
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 15:22
Inviável reclamação de deputado que pedia prerrogativa de foro em ação de improbidade
O parlamentar alegou que a competência para julgar a ação de improbidade administrativa contra ele seria do STF, em razão da prerrogativa de foro que detém
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2014 - 14:30
Dispositivo de constituição de SP sobre indenização à Sabesp é inconstitucional
O representante da procuradoria do Estado de São Paulo, em sustentação oral na tribuna, afirmou que o ente público, ao celebrar contratos de concessão, ?não se despoja de suas prerrogativas? e pode retomar os serviços em determinadas circunstâncias
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2014 - 13:00
Ministros trabalham para mudar perfil do STF
Membros da Suprema Corte creem que, com saída de JB produtividade deve ser maior
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2014 - 18:45
PGR se manifesta pela aprovação da Proposta de Súmula Vinculante 69
Para Janot, enunciado do STF visa assegurar o pacto federativo, mediante a inibição da guerra fiscal relativa ao ICMS
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 17:15
Para PGR, lei do trem de alta velocidade é parcialmente constitucional
De acordo com o parecer, a emenda parlamentar que incluiu a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL) não respeitou o devido processo legislativo
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2014 - 21:00
Deputados esperam que TSE reveja decisão que limita ação do Ministério Público nas eleições
Resolução contraria atribuição do MP prevista na Constituição
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2013 - 19:00
PGR: representação contra crime fiscal não necessita de conclusão de processo administrativo
Segundo a ação, norma que dificulta persecução penal e defesa de bens jurídicos do Estado é inconstitucional
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2013 - 15:15
CNJ derruba liminar que impedia pagamento retroativo de auxílio-alimentação a juízes
Extensão do pagamento do auxílio-alimentação à magistratura é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade e de uma ação cível originária em trâmite no Supremo Tribunal Federal
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2013 - 17:00
Cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural será analisada
Tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e será analisado pelo Supremo em julgamento de Recurso Extraordinário
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 18:50
Exigência de título de eleitor e documento com foto no ato da votação é inconstitucional
De acordo com o parecer, a apresentação concomitante de dois documentos oficiais no dia da eleição pode impor empecilhos ao exercício da cidadania
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 20:25
Oitava Turma rejeita conversão automática de regime de servidora de Alagoas
Tribunal decidiu em favor da servidora, que defendeu o reconhecimento da sua condição celetista e o julgamento dos pedidos de créditos salariais pela JT
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2011 - 15:53
Advogado acusado de tráfico internacional obtém prisão domiciliar
Advogado foi denunciado pelo Ministério Público Federal, sob a acusação de fazer parte de organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 14:23
Tributário. Imunidade. Entidades sem fins lucrativos.
Conceito de entidade de assistência social. Requisitos exigidos para a imunidade. Cumprimento. Repetição. Ausência de guias. Carência da ação.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2010 - 18:40
Sistema de cotas: ministro Lewandowski decide pedidos de amici curiae
O relator rejeitou, entretanto, pedidos idênticos feitos pela Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT/DF) e do Diretório Central dos Estudantes da UnB (DCE-UnB).
